Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964eder.sanches20/11/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloLei n° 4.320, de 17 de março de 1964Resumo/EmentaEstatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Ano de publicação1964 | 1964TemaAvaliação e contabilidade patrimonialIdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoOrçamentoData de início de vigência17/03/1964Data de publicação/aprovação17/03/1964SituaçãoVigenteTipo de norma/documentoLei
