Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964eder.sanches20/11/2024Vigente com alteração Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm Dados do documentoTítuloLei n° 4.320, de 17 de março de 1964Resumo/EmentaEstatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htmAno de publicação1964 | 1964AssuntoAvaliação e contabilidade patrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveDireito Financeiro | Orçamento | Orçamento PúblicoData de publicação/aprovação23/3/1964Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosLegislação relacionadaLegislação RelacionadaConstituição Federal
