Dados do documento
Título
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Resumo/Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ano de publicação
1964 | 1964
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
23/3/1964