O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Federal. Ele detalha as normas e procedimentos para garantir a transparência e a efetividade no acesso a informações públicas, promovendo maior clareza sobre a execução e cumprimento da LAI.
