Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Luana Santos Maciel21/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm Dados do documentoTítuloDecreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Resumo/EmentaEste Decreto regula os convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como as parcerias que não envolvam transferências de recursos, realizadas por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão.Acesso emhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htmAno de publicação2023TemaGestão administrativaIdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoContratos | Convênio | Transferência de Recursos da UniãoData de início de vigência17/05/2023Data de publicação/aprovação17/05/2023SituaçãoVigenteTipo de norma/documentoDecreto
