Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Luana Santos Maciel21/11/2024Vigente com alteração Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm Dados do documentoTítuloDecreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Resumo/EmentaEste Decreto regula os convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como as parcerias que não envolvam transferências de recursos, realizadas por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão.Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htmAno de publicação2023AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Gestão administrativaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAnteprojeto | Celebração de Contratos | Concessão > Concessão de Licença Ambiental | Contratos | Contratos de Repasse | Convênio | Prestação de Contas | Projeto | Transferência de Recursos da UniãoData de publicação/aprovação17/05/2023Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
