Decreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Luana Santos Maciel21/11/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto n° 11.531, de 16 de maio de 2023Resumo/EmentaEste Decreto regula os convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como as parcerias que não envolvam transferências de recursos, realizadas por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão.Ano de publicação2023AssuntoGestão administrativa > Controle da Gestão | Gestão administrativaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAnteprojeto | Celebração de Contratos | Concessão > Concessão de Licença Ambiental | Contratos | Contratos de Repasse | Convênio | Prestação de Contas | Projeto | Transferência de Recursos da UniãoData de publicação/aprovação17/05/2023Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei n° 14.133, de 1.º de abril de 2021
