Portaria nº 771, de 17 de março de 2023tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 771, de 17 de março de 2023Resumo/EmentaRegulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.Link de acessohttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-771-de-17-de-marco-de-2023-471284019Ano de publicação2023AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Avaliação e Contabilização de Imóveis | Caracterização fìsica | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAlienação | Cessão > Cessão de uso | Destinação Patrimonial | GE-DESUP | Governança | Regime especial | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação20/03/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
