Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009Resumo/EmentaDispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11952.htmAno de publicação2009AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização PatrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveAmazônia Legal | Cessão de Uso/Entrega | Ocupação | Regularização > Regularização FundiáriaData de publicação/aprovação26/06/2009Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil
