Decreto nº 99.672, de 06 de novembro de 1990tainacan13/08/2024 Dados do documentoTítuloDecreto nº 99.672, de 06 de novembro de 1990Resumo/EmentaDispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens imóveis de propriedade da União e dá¡ outras providências.Acesso emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99672.htmAno de publicação1990AssuntoOrçamentoData de início de vigência11/7/1990Data de publicação/aprovação11/7/1990SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecreto
