Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloDecreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020Resumo/EmentaDispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos dမÁgua de domínio da União para a prática da aquicultura.Acesso emhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10576.htmAno de publicação2020TemaDestinação patrimonial imobiliáriaAssuntoImóveis FuncionaisData de início de vigência10/15/2020Data de publicação/aprovação10/15/2020SituaçãovigenteTipo de norma/documentoDecretoMateriais relacionadosLegislações e normativos relacionados Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Ano de publicação 1998 Tipo de norma/documento Lei
