Cota n. 02149/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGUVinícius Lúcius Derzié Luz22/11/2024Acervo Institucional Documento Cota-02149-MMM-2024-CGPAT-CONJUR-MGI-CGU-AGU Baixar Dados do documentoTítuloCota n. 02149/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGUNumero do Processo (NUP)19739.166385/2023-75Resumo/EmentaTrata-se de solicitação da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual para que a Secretaria do Patrimônio da União reconsidere cláusulas de fiscalização ambiental em casos de doações patrimoniais.TemaDestinação patrimonial imobiliária | Fiscalização Patrimonial | Gestão administrativaAno de publicação2024Data de publicação/aprovação06/08/2024IdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)Data de Aprovação do Parecer06/08/2024OrigemAdvocacia-Geral da UniãoTipo de ManifestaçãoCotaTipo de ObjetoConsulta em teseFormatoDigitalAssuntoCláusulas | Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual (e-CJU) | Doação | Fiscalizações ambientais | Reajustes | Secretaria do Patrimônio da União (SPU)Materiais relacionadosLegislações e normativos relacionados Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015 Ano de publicação 2015 Tipo de norma/documento Portaria
