Dados do documento
Título
Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020
Resumo/Ementa
Regulamenta a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura, definindo os procedimentos para a concessão de áreas aquícolas e a necessária outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida pela ANA.
Ano de publicação
2020
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
14/12/2020
