Legislação Imobiliária da União anotações e comentários às leis básicas
Resumo/Ementa
O trabalho foi elaborado por iniciativa da Secretaria do Patrimônio da União a pedido da Coordenação - Geral Patrimonial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de reunir as principais normas relacionadas aos bens imóveis da União.
Está dividido em duas partes:
Legislação imobiliária básica da União, abordando os Decretos-leis nº 9.760/1946 e nº 2.398/1987, a Lei nº 9.636/1998 (que alterou os decretos) e a Medida Provisória nº 2.220/2001.
Normas complementares e históricas que têm relevância para a compreensão e aplicação da legislação principal.
Embora não reúna todas as normas existentes sobre o patrimônio imobiliário federal, o trabalho organiza as mais importantes, acompanhadas de comentários e notas explicativas, com base em entendimentos da doutrina, da administração pública e do Judiciário.
