Descentralização da Gestão de Praias Marítimas: um diagnóstico situacional

Resumo/Ementa

Estudo acerca da transferência da gestão de praias marítimas aos municípios brasileiros por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, ato voluntário e inovador pois transfere poderes de administração patrimonial à circunscrição municipal, ente governamental mais próximo da população. O problema
de pesquisa questiona sobre impactos da implementação da política pública de transferência da gestão das praias marítimas da costa brasileira, que subsidiem melhorias na governança e na otimização da gestão. O objetivo é realizar um diagnóstico situacional em relação à otimização da governança das praias marítimas da costa brasileira a partir da transferência da gestão. O embasamento teórico
observa o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a partir do qual municípios assumem responsabilidades e competências quanto ao zoneamento costeiro; a regulamentação de uso, ocupação e gestão da orla marítima brasileira; o Projeto Orla, que racionaliza e articula políticas públicas entre os três níveis de governo; e a lei que autoriza a descentralização da gestão de praias e permite a transferência da competência patrimonial aos municípios. Os métodos e procedimentos são
caracterizados por uma pesquisa aplicada, de natureza exploratória e abordagem quantitativa, realizada como estudo de caso múltiplo em municípios com Termo de Adesão à Gestão de Praias vigentes no ano de 2024. Com uso de um questionário estruturado e enviado por e-mail a Gestores de Utilização de Praias, os dados foram coletados e, em seguida, tabulados no software Excel. Os resultados revelam
avanços e desafios na descentralização da governança costeira brasileira. Entre os vinte e nove gestores participantes, predominavam homens, com idade superior a 45 anos, escolaridade de ensino médio ou superior, não servidores públicos efetivos e com até 3 anos de experiência. Apesar das dificuldades, como fiscalização inadequada, falta de apoio técnico e recursos financeiros, a maior parte considerara
o termo eficaz, e destacam melhorias em infraestrutura, preservação ambiental e envolvimento comunitário. Com base nisso, desenvolveu-se dois produtos técnicos/tecnológicos, o Relatório Técnico de Diagnóstico dos Impactos da Política Pública de Descentralização da Gestão de Praias do Termo de Adesão à Gestão de Praias e a Lista de Obrigações do Termo de Adesão à Gestão de Praias, para controle operacional das contrapartidas dos municípios.