Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023

Resumo/Ementa

Regulamentação e padronização das normas de transferência de recursos voluntários da União (Convênios e Contratos de Repasse) de alto valor, com foco em governança, gestão de riscos, e procedimentos técnicos (em especial para obras e serviços de engenharia).