Esta Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) para incluir como diretriz a prevenção e o controle da erosão marítima e fluvial nos municípios da zona costeira. A norma modifica a Lei nº 7.661/1988, reforçando a atenção à preservação ambiental em áreas litorâneas e ribeirinhas, além de outros aspectos já previstos, como urbanização, saneamento e turismo.
