A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. A lei estabelece que todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e tribunais de contas, devem assegurar a transparência de suas atividades e facilitar o acesso a informações de interesse público, salvo exceções protegidas por sigilo.
