Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Resumo/Ementa

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é o Código Civil Brasileiro, que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito do direito privado.
O Código Civil de 2002 substituiu o antigo Código de 1916 e tem como objetivo organizar e regulamentar as relações civis no Brasil. Ele está dividido em duas grandes partes:
Parte Geral:
Abrange princípios e normas aplicáveis a todos os temas do Código. Inclui:
Das Pessoas: define pessoas naturais (físicas) e jurídicas, capacidade civil, início e fim da personalidade, entre outros.
Dos Bens: classificação e regras sobre os bens móveis, imóveis, fungíveis, consumíveis, públicos, etc.
Dos Fatos Jurídicos: trata de atos e negócios jurídicos, prescrição, decadência e outros efeitos jurídicos.

Parte Especial
Regula os principais ramos das relações civis:
1. Direito das Obrigações
Trata das relações obrigacionais (dívidas, contratos, inadimplência, etc.).
Regras para pagamento, inadimplemento, responsabilidade civil e garantias.
2. Direito de Empresa
Disciplina a atividade empresarial, registro de empresas, sócios e sociedades.
3. Direito das Coisas
Regras sobre posse, propriedade, uso e usufruto de bens.
Trata de imóveis, servidões, condomínio, usucapião, etc.
4. Direito de Família
Regula o casamento, união estável, separação, divórcio, filiação, guarda, alimentos e poder familiar.
5. Direito das Sucessões
Define como se dá a sucessão hereditária (herança), testamentos, inventário, partilha e legítima.
Objetivos principais do Código Civil de 2002:
Atualizar e modernizar a legislação civil.
Proteger a dignidade da pessoa humana.
Estimular o equilíbrio e a boa-fé nas relações privadas.
Reforçar a função social da propriedade e dos contratos.