Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021Ana Carolina Ricardo de Araujo27/11/2024Acervo Institucional Documento Dados do documentoTítuloLei n° 14.133, de 01 de abril de 2021Resumo/EmentaLei de Licitações e Contratos Administrativos.Ano de publicação2021TemaGestão administrativa > Controle da Gestão | Gestão administrativaIdiomaPortuguês do Brasil (pt-BR)AssuntoAutarquias | Distrito Federal | Legislação e Normas | Licitação | Processo | União FederalData de início de vigência01/04/2021Data de publicação/aprovação01/04/2021SituaçãoVigenteTipo de norma/documentoLei
