Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013Camilla Maria Menezes Medeiros26/08/2025Vigente com alteração Documento Anexos DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Dados do documentoTítuloDecreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013Resumo/EmentaEstabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htmAno de publicação2013AssuntoGestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAdministração pública | Contratação pública | Contratos Públicos | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) | Obras e serviços de engenharia | Obras Públicas | Orçamento | Orçamento de referênciaData de publicação/aprovação08/04/2013Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilDados da alteraçãoAto de alteraçãoDecreto nº 11.997, de 16 de abril de 2024
