Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Documento

Dados do documento

Título

Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Resumo/Ementa

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Ano de publicação

2004

Tema

Controle e manutenção patrimonial imobiliária | Destinação patrimonial imobiliária > Destinação De Direitos Reais | Destinação patrimonial imobiliária | Controle e manutenção patrimonial imobiliária > Gestão de imóveis desocupados

Assunto

Gestão Costeira | Ocupação | Orla Marítima

Data de início de vigência

07/12/2004

Data de publicação/aprovação

07/12/2004

Origem

Casa Civil

Situação

Vigente

Tipo de norma/documento

Decreto