Portaria nº 14.983, de 23 de dezembro de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 14.983, de 23 de dezembro de 2021Resumo/EmentaAltera o inciso II do Art. 2º da Portaria SPU/ME nº 7.778, de 30 de junho de 2021, com a redação dada pela Portaria SPU/ME nº 11.326, de 16 de setembro de 2021.Ano de publicação2021AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveLegislação e Normas | ReajustesData de publicação/aprovação24/12/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaLegislação relacionadaLegislação RelacionadaPortaria nº 7.778, de 30 de junho de 2021 | Portaria nº 11.326, de 16 de setembro de 2021
