Portaria nº 7.778, de 30 de junho de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 7.778, de 30 de junho de 2021Resumo/EmentaRegulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.Ano de publicação2021AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chave1762 | Conecta DEREP | Cronograma | Instrução | Portaria autorizativa de remição de aforamento | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação01/07/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaVigente com alteração
