Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.634/79, estabelecendo as normas e os procedimentos para a prática de atos que dependem de assentimento prévio na Faixa de Fronteira. A norma detalha as regras aplicáveis a diversas atividades, como a alienação de terras públicas, transações com imóveis rurais envolvendo estrangeiros, e a exploração de serviços de radiodifusão e mineração na região.
