Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022tainacan13/08/2024 Documento Anexos DECRETO Nº 11.076, DE 20 DE MAIO DE 2022 Dados do documentoTítuloDecreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022Resumo/EmentaAltera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.Ano de publicação2022AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Caracterização fìsica > Identificação Patrimonial (inativa) | Inteligência de Dados e GeoinformaçãoTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveAssentimento Prévio | Cessão de Uso/Entrega | Faixa de Fronteira | Mineração | RadiodifusãoData de publicação/aprovação20/05/2022Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 | Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979
