Dados do documento
Título
Decreto nº 83.869, de 21 de agosto de 1979
Resumo/Ementa
Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973.
Ano de publicação
1979
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
21/08/1979