Parecer sobre constituição de enfiteuse - sub-rogação de direitos
Numero do Processo (NUP)
16.626-42
Resumo/Ementa
Parecer sobre constituição de enfiteuse - sub-rogação de direitos. Trata-se de pedido relacionado à constituição de enfiteuse, onde o adquirente de direito preferencial ao aforamento de terreno de marinha, obtido em concorrência pública, transferiu esse direito por contrato particular a terceiros. Assim, solicita-se que a escritura de constituição de enfiteuse seja lavrada em nome dos outorgados, pois estes proverão os valores correspondentes à oferta vencedora. O pedido merece deferimento, uma vez que a transferência do direito foi formalizada em instrumento particular devidamente ratificado.
