Parecer sobre Bens da Rede Ferroviária Federal S.A.
Numero do Processo (NUP)
10.086-62
Resumo/Ementa
Parecer a respeito de aquisição de um terreno em Juazeiro, Bahia, que foi registrado e transferido para a Rede Ferroviária Federal S.A. (R.F.F.S.A.). A Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, autorizou a criação da R.F.F.S.A., uma sociedade por ações que incorporaria as estradas de ferro da União. O capital inicial da R.F.F.S.A. seria constituído pelos bens destinados à Rede. A R.F.F.S.A. foi regulamentada pelo Decreto nº 42.380, de 30 de setembro de 1957, e seus estatutos foram aprovados pelo Decreto nº 42.381 da mesma data. A nova entidade tinha como objetivos administrar, explorar, conservar e melhorar o tráfego das estradas de ferro incorporadas. A R.F.F.S.A. é uma sociedade de economia mista, desempenhando serviços de natureza pública, sendo uma concessionária de serviço público conforme a Constituição.
