O processo comprova que vários trechos da praia de Paquetá estão sendo abusivamente ocupados por particulares. Como as praias são bens de uso comum do povo, essa situação não deve ser mantida. As autoridades federais e estaduais devem tomar medidas para corrigir essa irregularidade.
As providências sugeridas incluem reiterar o expediente e oficiar a Administração Regional da ilha, além de notificar os ocupantes sobre a irregularidade da ocupação, que deve ser corrigida conforme a legislação vigente.
