Notificação e Reintegração de Posse de Imóvel da União
Numero do Processo (NUP)
240.845/64
Resumo/Ementa
O processo trata da locação de um imóvel da União que não se efetivou devido à falta de caução exigida como garantia de aluguel. O imóvel está ocupado por um ex-servidor aposentado, que deve ser notificado a restituir o imóvel à União no prazo de 30 dias. Caso não ocorra a devolução voluntária, será iniciada a ação de reintegração de posse. O processo foi encaminhado à Delegacia do Serviço do Patrimônio da União na Guanabara (DSPU-GB) para as providências cabíveis.
