Concessão de Título de Propriedade na Faixa de Fronteira em Mato Grosso
Numero do Processo (NUP)
231.913/64
Resumo/Ementa
Concessão de um título de propriedade pelo Governo do Estado de Mato Grosso a um particular na faixa de fronteira, pertencente à União. A Delegacia do Serviço de Patrimônio da União (SPU) em Mato Grosso solicita esclarecimentos sobre a existência de decisão judicial sobre essas terras.
Destacando-se a necessidade de promover a declaração de nulidade da concessão estadual e sua transferência, utilizando a via judicial através do Ministério Público Federal. A Justiça Federal tem apoiado a União na reivindicação do domínio sobre as terras de fronteira, e recomenda-se que a Delegacia regional busque informações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a existência de decisão judicial referente às terras em questão.
