Identificação de áreas indubitavelmente da União na gleba Palmeirante como instrumento para gestão de políticas ambientais

Resumo/Ementa

O governo federal nos últimos anos vem tentando avançar no campo da regularização fundiária em áreas de sua dominialidade, principalmente as localizadas na Amazônia Legal, a fim de garantir que os imóveis da União cumpram sua função socioambiental. O presente estudo visa a compatibilização de políticas ambientais, como o cadastro ambiental rural (CAR), com as políticas de gestão do patrimônio da União, como a delimitação das áreas indubitáveis e a regularização fundiária das mesmas. A identificação dessas faixas de terras indubitáveis, consideradas inalienáveis às margens do rio federal Tocantins na gleba Palmeirante foi realizada utilizando geotecnologias, tais como técnicas de sensoriamento remoto e de geoprocessamento, aplicando a metodologia de predição morfológica que está sendo utilizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para delimitação dessas áreas. Esta metodologia consiste fundamentalmente na utilização da base de dados de Otto Bacias gerados pela ANA - Agência Nacional de Águas. Após identificação e seleção da bacia, o dado vetorial foi utilizado como polígono para recorte dos dados SRTM produzidos pela NASA e disponibilizados pelo INPE, gerando assim o Modelo Digital de Elevação empregado no presente trabalho. Com o MDE montado, tratado e recortado pela bacia de referência aplicou-se o algoritmo Saga Wetness Index, que consiste em identificar ambientes de concentração. Esse algoritmo é similar ao índice topográfico de umidade, que visa identificar ambientes com saturação hídrica. A metodologia de predição morfológica se mostrou eficiente na identificação das áreas indubitavelmente da União na Gleba Palmeirante. Tal fato foi confirmado a partir da caracterização dos solos da região, pois os solos encontrados na faixa indubitável (neossolos flúvicos, plintossolos háplicos e neossolos quartzarênicos) possuem drenagem deficiente e apresentaram índices de umidade elevados, próximos ao índice da modelagem final que foi de 26,36. Delimitou-se também as Áreas de Preservação Permanente conforme estabelece o Código Florestal Brasileiro, procedimento por meio do qual foi possível constatar que toda a APP da Gleba Palmeirante está inserida na área indubitavelmente da União. Desta forma, o presente estudo visou propor de acordo com o estabelecido na Lei Nº. 11.952/2009 a regularização fundiária dessas áreas, inserindo cláusula delimitando a área de preservação permanente e sua situação atual no título de CDRU, esses dados podem ser obtidos a partir do cadastro ambiental rural. Além disso, criando-se também encargos ambientais, fixando prazos para recuperação de APP degradadas ou para preservação dessas áreas, sob pena de cancelamento do título de concessão de direito real de uso. A delimitação e regularização dessas áreas indubitavelmente da União visa, portanto, dar subsídio às políticas ambientais de fiscalização, recuperação e conservação das áreas de preservação permanente às margens do rio federal Tocantins de forma a garantir as funções ecológicas e ambientais dessas áreas.