Ofício encaminhado aos Senhores Superintendentes do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal Secretaria do Patrimônio da União - SPU/MGI, informado que os processos de aquisição, contratos e similares deverão ser remetidos por meio do SEI, com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento entre as demandas.
Esta Orientação Normativa estabelece que os instrumentos de contratos, convênios e demais ajustes, juntamente com seus aditivos, devem integrar um único processo administrativo. Este processo deve ser devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, e cada volume deve conter os respectivos termos de abertura e encerramento, visando à organização e rastreabilidade dos documentos.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Estabelece procedimentos para utilização do serviço de suprimento de material de consumo, por meio do Almoxarifado Virtual Nacional, no âmbito da administração pública federal direta.
A Lei nº 14.133/2021 é o novo marco legal das licitações e contratos públicos no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas. Ela moderniza as contratações, introduzindo modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento, maior digitalização, transparência e controle. A lei exige melhor planejamento, amplia as sanções e tornou-se obrigatória a partir de abril de 2023.
