Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946Ana Carolina Ricardo de Araujo24/10/2024Vigente com alteração Documento Decreto-Lei Nº 9.760, de 5 de Novembro de 1946 Baixar Dados do documentoTítuloDecreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946Resumo/EmentaDispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.Link de acessohttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htmAno de publicação1946AssuntoDestinação patrimonial imobiliária > Afetação Do Uso | Destinação patrimonial imobiliária > Destinação De Direitos Reais | Destinação patrimonial imobiliária > Destinação De Natureza Obrigacional (Direito Pessoal) | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoDecreto-LeiPalavra-chaveAforamento e Inscrição de Ocupação | Bens da União | Bens de Uso Especial | Bens imóveis da União | Concessão de aforamento | Linha de Preamar Média de 1831 (LPM)Data de publicação/aprovação05/09/146Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da RegulamentaçãoNorma de regulamentaçãolei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007
