Dispõe sobre a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis em nome da União obedecendo aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Altera a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, para regulamentar a Portaria ME n° 7.081, de 9 de agosto de 2022, do Ministro da Economia e subdelegar competência à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
