Portaria SEDDM nº 9.239, de 20 de outubro de 2022tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SEDDM nº 9.239, de 20 de outubro de 2022Resumo/EmentaRegulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.Ano de publicação2022AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveDestinação Patrimonial | Regime especialData de publicação/aprovação21/10/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoPortaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023Revogado em17/03/2023
