Portaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023
Dados do documento
Título
Portaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023
Resumo/Ementa
Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
