Portaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023Resumo/EmentaRegulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.Ano de publicação2023AssuntoAvaliação e Contabilização de Imóveis | Destinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaPalavra-chaveAlienação | Cessão | Destinação Patrimonial | GE-DESUP | Governança | Permissão de Uso | Regime especial | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação20/03/2023Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Gestão e Inovação em Serviços PúblicosSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoPORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Revogado em24/12/2025
