Portaria SEDDM nº 7.397, de 24 de junho de 2021tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SEDDM nº 7.397, de 24 de junho de 2021Resumo/EmentaRegulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.Ano de publicação2021AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveDestinação Patrimonial | Regime especial | RegulamentaçãoData de publicação/aprovação07/07/2021Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da EconomiaSituação da NormaRevogadoDados da RevogaçãoAto de RevogaçãoPortaria SEDDM nº 9.239, de 20 de outubro de 2022Revogado em20/10/2022
