Institui os Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) para fins de análise, apreciação e deliberação de processos de destinação de imóveis da União, nos termos da Portaria SEDDM/ME nº 9.239, de 20 de outubro de 2022 (Redação do art. 1ª, não tem ementa).
