Portaria SEDDM nº 10.543, de 12 de dezembro de 2022tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria SEDDM nº 10.543, de 12 de dezembro de 2022Resumo/EmentaAlterar a alínea "a", do inciso II, do art. 2º, da Portaria SEDDM/ME nº 9.328, de 24 de outubro de 2022.Ano de publicação2022AssuntoGestão administrativaTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveAtos administrativos | Legislação e NormasData de publicação/aprovação14/12/2022Órgão/Entidade de ediçãoMinistério da Economia
