Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2001tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloPortaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2001Resumo/EmentaProcedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e á caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.Ano de publicação2001AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e FinanceiraTipo de norma/documentoPortariaPalavra-chaveConecta DEREP | Créditos | Instrução | Prescrição e Decadência | Receitas PatrimoniaisData de publicação/aprovação02/02/2001Órgão/Entidade de edição[Sem informação]Situação da NormaVigente com alteração
