Regulamenta o funcionamento, acesso e procedimentos do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União (SISREI). O sistema é obrigatório para a consulta prévia e formalização de requerimentos de destinação de imóveis da União por órgãos e entidades. Define requisitos de segurança (senhas e Certificado Digital) e etapas de tramitação (consulta, oferta, aprovação e geração de comprovante de indisponibilidade).
