Portaria Ministerial nº 233, de 24 de julho de 2008

Documento

Dados do documento

Título

Portaria Ministerial nº 233, de 24 de julho de 2008

Resumo/Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para a requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda.

Ano de publicação

2008

Assunto

Gestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa > Gestão Estratégica | Gestão administrativa > Gestão Orçamentária e Financeira

Palavra-chave

Alienação | Baixa renda | Conecta DEREP | Isenção | Laudêmio | Taxa de Foro | Taxa de Ocupação

Data de publicação/aprovação

25/07/2008

Órgão/Entidade de edição

Ministério do Planejamento e Orçamento