Portaria Interministerial nº 323, de 10 de setembro de 2020
Resumo/Ementa
Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
