Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964tainacan13/08/2024 Documento Anexos LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dados do documentoTítuloLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964Resumo/EmentaDispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.Ano de publicação1964AssuntoAquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária | Avaliação e Contabilização de Imóveis | Caracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Fiscalização Patrimonial | Identificação Patrimonial | Regularização fundiária > Regulação Fundiária Rural | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveDesapropriação | Estatuto da Terra | Imóvel > Imóvel Rural | Política Agrícola | Reforma agráriaData de publicação/aprovação30/11/1964Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto nº 55.891, de 31 de março de 1965
