Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965Camilla Maria Menezes Medeiros02/09/2025 Documento Anexos DECRETO Nº 55.891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Dados do documentoTítuloDecreto nº 55.891, de 31 de março de 1965Resumo/EmentaEste Decreto regulamenta o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), definindo os princípios e objetivos da Reforma Agrária e da Política Agrícola.Ano de publicação1965AssuntoDestinação patrimonial imobiliária > Afetação Do Uso | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição Da Propriedade | Aquisição e incorporação patrimonial imobiliária > Aquisição/Recebimento Direitos Reais Limitados | Gestão de receitas patrimoniais > Arrecadação de Receitas Patrimoniais | Caracterização fìsica > Cadastro Físico-Territorial | Caracterização fìsica | Identificação Patrimonial | Inteligência de Dados e Geoinformação | Regularização fundiária > Regulação Fundiária Rural | Regularização fundiáriaTipo de norma/documentoDecretoPalavra-chaveConecta DEREP | Estatuto da Terra | Imóvel > Imóvel Rural | Política Agrícola | Reforma agrária | ZoneamentoData de publicação/aprovação31/03/1965Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaLei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
