Lei nº 225, de 03 de fevereiro de 1948tainacan13/08/2024Vigente sem alteração Documento Anexos LEI No 225, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1948. Dados do documentoTítuloLei nº 225, de 03 de fevereiro de 1948Resumo/EmentaEsta Lei acrescenta e modifica artigos do Decreto-lei nº 9.760/1946, que trata dos bens imóveis da União.Link de acessohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0225.htmAno de publicação1948AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Destinação patrimonial imobiliária | Identificação PatrimonialTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveArrecadação | Conecta DEREP | Imóveis da União | Ocupação | Próprio Nacional | Residência oficial | Servidor Público | Taxa de OcupaçãoData de publicação/aprovação03/02/1948Órgão/Entidade de ediçãoCasa CivilSituação da NormaVigente sem alteraçãoLegislação relacionadaLegislação RelacionadaDecreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
