Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloInstrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010Resumo/EmentaDispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.Ano de publicação2010AssuntoGestão de receitas patrimoniais > Cobrança de Receitas Patrimoniais | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoInstrução NormativaPalavra-chaveConecta DEREP | Foro | Governança | Isenção | Laudêmio | Taxa de OcupaçãoData de publicação/aprovação27/08/2010Órgão/Entidade de edição[Sem informação]
