Dados do documento
Título
Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010
Resumo/Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.
Ano de publicação
2010
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
27/08/2010