Dados do documento
Título
Instrução Normativa nº 43, de 31 de maio de 2022
Resumo/Ementa
Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa de imóveis da União, incluído o rito processual da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI.
Ano de publicação
2022
Assunto (funções finalisticas)
Tipo de norma/documento
Palavra-chave
Data de publicação/aprovação
01/06/2022