Regulamenta a Lei nº 9.491/97 e detalha as normas do Programa Nacional de Desestatização (PND). Ele estabelece os objetivos e modalidades de desestatização, define a composição e competências do Conselho Nacional de Desestatização (CND) e do Fundo Nacional de Desestatização (FND), além de fixar os procedimentos para a privatização de empresas, bens e serviços públicos.
