Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997tainacan13/08/2024 Documento Dados do documentoTítuloLei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997Resumo/EmentaEsta lei altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Ano de publicação1997AssuntoDestinação patrimonial imobiliária | Gestão administrativa > Gestão EstratégicaTipo de norma/documentoLeiPalavra-chaveDesestatização | Gestão RH | RevogaçãoData de publicação/aprovação11/09/1997Órgão/Entidade de ediçãoCasa Civil/Presidência da RepúblicaSituação da NormaVigente com alteraçãoDados da alteraçãoAto de alteraçãoLei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
